“Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública exarada por meio do Decreto nº 1.093, de 03 de maio de 2024, que “Declara Estado de Calamidade Pública nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 13214, ocorrido entre os dias 29 de abril a 03 de maio.”.
Determina a Estrutura e as Atribuições dos segmentos das Secretarias Municipais que integram a organização Administrativa Básica do Município, e dá outras providências.
Estabelece o calendário de arrecadação de tributos municipais para o exercício fiscal de 2025, critérios para concessão de descontos e dá outras providências
