"Estabelece o calendário de arrecadação de tributos municipais para o exercício fiscal de 2013, critérios para concessão de descontos e dá outras providências."
“Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, um professor habilitado com licenciatura plena em Ciências Biológicas e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a subsidiar em até 100% do Custo da Passagem de Transporte Escolar, para todo o Estudante de Ensino Médio e/ou Curso Superior e dá outras providências”.
“Autoriza inclusão de nova meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013, a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.”
“Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, professores habilitados com licenciatura em Pedagogia e dá outras providências.”
“Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.”
“Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, operador de máquinas e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação o Departamento Executivo de Trânsito e Rodoviário Municipal, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.”
“Define o quadro mural como local para publicação oficial dos atos da administração pública municipal, revoga a Lei Municipal nº 020/2001 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a concessão de incentivos ao setor produtivo com vistas a melhorar o desenvolvimento da agricultura e pecuária com equipamentos e máquinas de terceiros e dá outras providências.”
“Autoriza o pagamento de diferenças salariais de exercícios anteriores a empregados públicos municipais, abre Créditos Especiais e dá outras providências.”
“Autoriza inclusão de nova meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013, a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.”
“Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, um profissional nas funções de Servente e dá outras providências.”
“Autoriza inclusão de novas metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013, a abertura de Créditos Especiais no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.”
“Altera disposições da Lei Municipal n° 572/2010 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”
“Estabelece o calendário de arrecadação de tributos municipais para o exercício fiscal de 2014, critérios para concessão de descontos e dá outras providências.”