Fica o Poder Executivo dispensado a promover a execução judicial de créditos tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, e que estão a prescrever, em relação a cada contribuinte individualmente e computados o principal, correção monetária, multa e juros, que sejam de valor igual ou inferior a 120 (cento e vinte) URM (Unidade Referência do Município) vigente, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, emergencialmente, professores para o exercício de atividades nas Escolas Municipais, e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, emergencialmente, um instrutor de informática, com carga horária de 30 horas semanais, para atender ao Telecentro e aos alunos das escolas municipais, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder um Auxílio Financeiro de R$ 7.500,00, à SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RUI BARBOSA e, dá outras providências.”
“Cria no quadro de Empregos e Funções Públicas, de que trata o art. 3° da Lei nº 007.01/2001, que Dispõe sobre os quadros de empregos e funções públicas do Município, e estabelece o plano de carreira dos servidores, cargo de MECÂNICO, e dá outras providências.”
“Autoriza o recebimento dos bens imóveis da Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, através de um Termo de Cessão de Direito Real de Uso que descreve e, dá outras providências.”
“Altera a Lei nº 439/2008, na alínea “a”, do item II, do artigo 4°, da Lei Municipal nº 044.01, de 17 de abril de 2001, que dispõe sobre a concessão de estímulos ao setor agropecuário através de programas específicos e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a Subvencionar, em 75% do Custo da Passagem de Transporte Escolar, para todo o Estudante de Ensino Médio e/ou Curso Superior, residente e domiciliado no Município e, dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, emergencialmente, um professor para lecionar Educação Física nas Escolas Municipais, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato emergencial de caráter temporário para atender necessidades imediatas em serviços de Médico, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato emergencial de caráter temporário e excepcional interesse público, para atender necessidades imediatas de serviços de Odontológicos “Dentista”, e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo incluir META no PPA/2010-2013 e LDO/2010, no Órgão: 03 e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.000,00, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo incluir META na LDO/2010, no Órgão: 05 e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 700.000,00, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo incluir META no PPA/2010-2013 e LDO/2010, no Órgão: 07 e abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 102.000,00, acrescido dos rendimentos, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, emergencialmente, um professor de currículo, com carga horária de 20 horas semanais, para a Escola Municipal de Educação Infantil, deste Município, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a receber os veículos que menciona, mediante Ato de Destinação de Mercadorias, de origem da Receita Federal do Brasil, sob forma de incorporação, e a conseqüente transferência para o Patrimônio do Município de Canudos do Vale, e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder um Auxílio Financeiro de R$ 5.000,00, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE PINHEIRINHO e, dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a conceder um Auxílio Financeiro de R$ 5.000,00, à SOCIEDADE DE CANTO SEMPRE ALEGRE DE BAIXO CANUDOS e, dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a conceder um Auxílio Financeiro de R$ 5.000,00, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PRODUTORES DE RUI BARBOSA e, dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a conceder um Auxílio Financeiro de R$ 4.500,00, à SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TROLLER DE BAIXO CANUDOS e, dá outras providências.”
\"Autoriza o Poder Executivo a participar no aluguel para instalação e funcionamento de empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do município, e, dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a Receber, uma Áreas de Terras Rurais, Mediante Termos de Cessão de Direito Real de Uso, para Fins que Especifica, e Dá Outras Providências.”
“Estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Município de Canudos do Vale, define suas respectivas competências e atribuições e, dá outras Providências.”
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
\"Estabelece o calendário de arrecadação de tributos municipais para o exercício fiscal de 2011, critérios para concessão de descontos e dá outras providências.\"
