“Declara de interesse social e utilidade pública para fins de desobstrução, reparo e manutenção de ponte esconsa (estiva) municipal na localidade de Baixo Canudos, interior.”
“Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, na forma que dispõe a Lei Municipal nº 620/2011, Lei Complementar 064 de 03 de maio de 2011 e suas atualizações e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM – Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dá outras providências.”
