08.11.2023 - O que é o Programa de Integração Tributária?
O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
A nova edição do Boletim Informativo PIT está disponível para download no site da Receita Estadual e no site de Educação Fiscal. Acesse: https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/19138/informativo-pit-n%c2%ba-19---outubro-2023.
Foto Divulgação e texto Giovane Weber/FW Comunicação
